Alteração da lei de criação da política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário no Estado do Acre (2012)
A lei 2.553 altera a lei n. 2.305 de 2010, que dispõe sobre a criação da política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário do Estado do Acre. Passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica instituída a política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, dos detentos monitorados eletronicamente e dos egressos do sistema penitenciário, com o objetivo de prevenir, acompanhar, orientar e promover o trabalho a esses beneficiários, visando melhorias na saúde psicossocial, na assistência pedagógica, social, jurídica e material no âmbito do Estado”.