Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que posterga a entrada em vigor da Resolução 306/2019, sobre emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade

Esta resolução postergou em três meses a entrada em vigor da resolução 306/2019, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade, devido à necessidade de adoção de medidas preventivas à propagação da pandemia de Covid-19 Leia a resolução

Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade (306/2019)

Esta resolução, publicada em 2019, definiu as normas e procedimentos para garantir que pessoas privadas de liberdade tivessem acesso à documentação necessária para acessar políticas públicas, regular sua situação junto ao poder judiciário e exercer sua cidadania. Sua entrada em vigor foi postergada pela Resolução

Lei que estabelece reserva de vagas para pessoas presas e egressas do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro (2002), alterada em 2012

A lei nº 3.940 dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A primeira versão da Lei determinava reserva de 10% das

Lei sobre reserva de vagas para presos em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de mão de obra à administração pública do Estado do Amapá (2015)

A lei nº 0049 dispõe sobre reserva de vagas para sentenciado em regime semiaberto e egresso do sistema penitenciário nas contratações de mão de obra à administração pública do Estado do Amapá. Através das licitações para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento

Código Penitenciário do Estado de Pernambuco (2016)

A lei nº 15755 institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. O Código Penitenciário tem por objetivo regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, visando a cumprir efetivamente os preceitos contidos na Lei de Execução Penal, e na Constituição da República Federativa

Decreto que regulamenta a Lei Complementar que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Estado do Espírito Santo (Progresso/ES) (2018)

O decreto nº 4.251 regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879 de 2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo (Progresso/ES). Compete à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) garantir a implementação do programa. Leia