A nota traz um histórico de ações do Departamento Penitenciário Nacional voltadas à atenção às pessoas egressas. Traz também recomendações, e sinaliza para a criação posterior da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) Leia a nota técnica
Esta resolução postergou em três meses a entrada em vigor da resolução 306/2019, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade, devido à necessidade de adoção de medidas preventivas à propagação da pandemia de Covid-19 Leia a resolução
O Estatuto estabelece os órgãos que compõem o sistema penitenciário do Paraná, direitos do preso provisório, órgãos auxiliares, funcionamento de cada regime de execução penal. Em resumo, é o documento que normatiza a execução penal no Estado. Acesse o documento
Esta resolução, publicada em 2019, definiu as normas e procedimentos para garantir que pessoas privadas de liberdade tivessem acesso à documentação necessária para acessar políticas públicas, regular sua situação junto ao poder judiciário e exercer sua cidadania. Sua entrada em vigor foi postergada pela Resolução
A lei nº 6346 altera a lei nº 3.940, de 9 de setembro de 2002, para dispor sobre a reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro. Sua alteração
A lei nº 3.940 dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A primeira versão da Lei determinava reserva de 10% das
A lei nº 20624, do estado de Minas Gerais, altera a lei nº 18.401 de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado, modificando a sua redação. Conheça a lei
A lei nº 9.116, do estado de Maranhão, institui a Política Estadual de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho chamada "Começar de Novo". Essa política contará com uma equipe multidisciplinar cujo objetivo é a orientação e assistência psicossociojurídica como elementos indispensáveis
A lei nº 14.024 cria, no âmbito do estado do Paraná, o programa de valorização profissional junto aos egressos do sistema penitenciário. O Governo do Estado deve colocar a disposição do egresso condições para que o mesmo possa trabalhar, dentro de sua condição de preso,
O decreto nº 32.042 regulamenta a Lei Estadual nº 15.854 de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a pessoas em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional, do