Lei de Subvenção Econômica para Contratação de Egressos do Sistema Prisional no Estado de Alagoas (2010)

A Lei nº 7.177, do Estado de Alagoas, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional. A subvenção econômica tem como objetivo favorecer a reinserção social do egresso do sistema prisional do Estado, por meio de