Lei que estabelece o Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas (2001), que normatiza o sistema no Estado

A lei nº 2.711 dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas, onde são caracterizados e descritos: os estabelecimentos penais; os regimes penitenciários; os direitos, favores, recompensas e deveres; os regimes disciplinares e entre outros assuntos que concernem o sistema penitenciário. Conheça a lei