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julho 14, 2022 In Pena de multa, Publicação

O preço da liberdade: fiança e multa no processo penal

O documento foi elaborado pela Conectas em 2019 à partir de uma pesquisa com dados do TJSP. Traz explicações sobre o que é fiança e pena-multa, consequências do não pagamento, resultados da sua aplicação e recomendações sobre como lidar com este tipo de sanção. Acesse o

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