Agenda Nacional pelo Desencarceramento das Mulheres

Trata-se de documento da Pastoral Carcerária em parceria com a Agenda Nacional pelo Desencarceramento sobre medidas eficazes para o desencarceramento de mulheres. São 10 medidas, e entre elas estão: suspensão de verbas para construção de prisões; reduzir a população carcerária e os danos causados pela prisão; alterações legislativas para se limitar ao máximo as prisões provisórias; uma nova política de drogas; diminuição máxima do sistema penal e abertura para a justiça horizontal; ampliação das garantias da Lei de Execução Penal (LEP); abertura do cárcere para monitoramento através de mecanismos com a participação da comunidade; jamais o Estado deve privatizar o sistema prisional; prevenção e combate à tortura; desmilitarização das polícias e da gestão pública.

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