Documento elaborado pelo Ministério Público do Paraná debate a aplicação da pena de multa, sua execução, e aspectos procedimentais deste processamento
A pena de multa, frequentemente somada a penas privativas de liberdade, traz grandes dificuldades para a inserção social de pessoas com passagem pelo sistema prisional. O documento reconhece a necessidade de debater a funcionalidade de execução da pena multa, mas foca nas adaptações procedimentais necessárias para trabalhar com esse instrumento à partir da ADI 3.150, na qual o STF entendeu que toda execução da pena de multa deverá ser processada perante o juízo de execuções penais.