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In Assistência social, Direitos e deveres, Norma

Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná

O Estatuto estabelece os órgãos que compõem o sistema penitenciário do Paraná, direitos do preso provisório, órgãos auxiliares, funcionamento de cada regime de execução penal. Em resumo, é o documento que normatiza a execução penal no Estado.

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