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julho 14, 2022 In Assistência social, Direitos e deveres, Norma

Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná

O Estatuto estabelece os órgãos que compõem o sistema penitenciário do Paraná, direitos do preso provisório, órgãos auxiliares, funcionamento de cada regime de execução penal. Em resumo, é o documento que normatiza a execução penal no Estado. Acesse o documento

julho 14, 2022 In Inserção, Norma, Trabalho

Lei que cria o programa de valorização profissional junto aos egressos do sistema penitenciário do Estado do Paraná (2003)

A lei nº 14.024 cria, no âmbito do estado do Paraná, o programa de valorização profissional junto aos egressos do sistema penitenciário. O Governo do Estado deve colocar a disposição do egresso condições para que o mesmo possa trabalhar, dentro de sua condição de preso,

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