Lei sobre reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário no Estado do Amapá (2010)
A lei nº 1.447 dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à Administração Pública do Estado do Amapá. Nessas licitações, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para estes fins, onde será de no mínimo 2% a quantidade de vagas reservadas para os apenados em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário.