O documento, elaborado pela Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal em 2010, traz análises e estudos de caso sobre redes de proteção social no Brasil e sua contribuição para as políticas públicas, contribuindo para a uma abordagem complexa e multisetorial de questões sociais. Acesse o
O artigo acadêmico, publicado na Revista Interinstitucional de Psicologia, desenvolveu um estudo de caso buscando compreender o lugar que o trabalho ocupa na vida de uma pessoa egressa e seu papel na não reincidência. Leia a publicação
A lei nº 9.116, do estado de Maranhão, institui a Política Estadual de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho chamada "Começar de Novo". Essa política contará com uma equipe multidisciplinar cujo objetivo é a orientação e assistência psicossociojurídica como elementos indispensáveis
A lei nº 2.305 dispõe sobre a criação da política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário do Estado do Acre. Entre seus principais objetivos estão os de prevenir, acompanhar, orientar
A Lei nº 7.177, do Estado de Alagoas, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional. A subvenção econômica tem como objetivo favorecer a reinserção social do egresso do sistema prisional do Estado, por meio de
A lei nº 1.447 dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à Administração Pública do Estado do Amapá. Nessas licitações, constará obrigatoriamente cláusula que
O decreto nº 10.908 institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho (Pró-egresso), no Estado de Roraima, considerando a necessidade de promover a reinserção social do egresso que dispõe a Lei de Execução Penal. O Pró-egresso consiste em ações