Programa estadual de oportunidade de empregos para egressos do sistema prisional e adolescentes em conflito com a lei do Estado do Rio Grande do Norte (2020)

A lei nº 10697 cria o programa estadual de oportunidade de empregos para egressos do sistema prisional e adolescentes em conflito com a lei, no âmbito da administração pública do Estado do Rio Grande do Norte. O programa tem os seguintes objetivos: I – promover a ressocialização e a reintegração social à comunidade; II – inserir os beneficiários no mercado de trabalho; III – estimular organismos governamentais a participarem da ressocialização dos egressos; e IV – diminuir a reincidência entre os egressos.