Lei que estabelece reserva de vagas para pessoas presas e egressas do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro (2002), alterada em 2012

A lei nº 3.940 dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para os detentos e egressos do sistema penitenciário nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A primeira versão da Lei determinava reserva de 10% das