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julho 14, 2022 In Assistência social, Norma, Trabalho

Lei sobre reserva de vagas de emprego para egressos do sistema prisional em obras públicas do Estado do Piauí (2013)

A lei nº 6.344 dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego, para egressos do sistema prisional, em todos os editais sem licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas pelo Governo do Estado do Piauí. Conheça a lei

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