Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional (Progresso) do Estado do Espírito Santo (2017)
A lei complementar nº 879 estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo (Progresso/ES). A ressocialização, pelo trabalho, dos presos e egressos do sistema prisional capixaba observará as regras da Lei de Execução Penal.