Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com orientações para Tribunais de Justiça e Magistrados adotarem medidas preventivas à propagação da pandemia de Covid-19 (62/2020)

Em março de 2020, o Brasil passou a adotar medidas de distanciamento social para controle da propagação da pandemia da Covid-19. Este documento buscou normatizar a forma mais adequada de incluir as medidas necessárias sem prejuízo para pessoas em privação de liberdade, recomendando a concessão

Manual de Procedimentos Técnicos Covid-19

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