Criação da Política Estadual “Começar de Novo” (2014)
A lei nº 10.182 dá nova redação à Lei Estadual n° 9.116/2010, criando a Política Estadual “Começar de Novo”, dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo Estado do Maranhão. Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para detentos e egressos do sistema penitenciário, na seguinte proporção: I – 5% das vagas, quando da contratação de vinte ou mais trabalhadores; II – uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores.