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julho 14, 2022 In Inserção, Norma, Trabalho

Lei que institui a Política Estadual do Maranhão de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho (2010)

A lei nº 9.116, do estado de Maranhão, institui a Política Estadual de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho chamada "Começar de Novo". Essa política contará com uma equipe multidisciplinar cujo objetivo é a orientação e assistência psicossociojurídica como elementos indispensáveis

julho 14, 2022 In Assistência social, Norma, Trabalho

Criação da Política Estadual “Começar de Novo” (2014)

A lei nº 10.182 dá nova redação à Lei Estadual n° 9.116/2010, criando a Política Estadual "Começar de Novo", dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo

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