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Documentação, Norma
Resolução nº 251 de 2018, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0)
Pela resolução nº 251 de 2018, fica instituído, no Conselho Nacional de Justiça, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), para fins de registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, e de outros documentos relevantes para a criação do Cadastro Nacional de Presos. Esse cadastro, estruturado com as informações constantes do banco de dados do BNMP 2.0, tem por finalidade, entre outras coisas, identificar, em tempo real e de forma individualizada, as pessoas privadas de liberdade, procuradas e foragidas, com a listagem nominal e identificação única, com atribuição de um número de Registro Judiciário Individual (RJI).