Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que posterga a entrada em vigor da Resolução 306/2019, sobre emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade

Esta resolução postergou em três meses a entrada em vigor da resolução 306/2019, que estabeleceu diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade, devido à necessidade de adoção de medidas preventivas à propagação da pandemia de Covid-19 Leia a resolução

Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade (306/2019)

Esta resolução, publicada em 2019, definiu as normas e procedimentos para garantir que pessoas privadas de liberdade tivessem acesso à documentação necessária para acessar políticas públicas, regular sua situação junto ao poder judiciário e exercer sua cidadania. Sua entrada em vigor foi postergada pela Resolução

Relatório de 2017 de acompanhamento dos trabalhos do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF)

O DMF foi criado em 2009 e faz parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu papel é acompanhar a situação do sistema prisional brasileiro, fiscalizar e monitorar irregularidades e propor melhorias no sistema prisional e da execução penal. Este extenso relatório traz balanços e

Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com orientações para Tribunais de Justiça e Magistrados adotarem medidas preventivas à propagação da pandemia de Covid-19 (62/2020)

Em março de 2020, o Brasil passou a adotar medidas de distanciamento social para controle da propagação da pandemia da Covid-19. Este documento buscou normatizar a forma mais adequada de incluir as medidas necessárias sem prejuízo para pessoas em privação de liberdade, recomendando a concessão

Caderno de Gestão dos Escritórios Sociais II: Metodologia para Singularização do Atendimento a Pessoas em Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

O Programa Justiça Presente é fruto de uma parceria entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Este documento faz parte da coleção Política para Pessoas Egressas e é o segundo Caderno