Instituição do Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho (Pro-Trabalho) no Estado da Bahia (2013)

O decreto nº 14.764 institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho (Pro-Trabalho), no âmbito do Estado da Bahia, como parte do processo de reinserção social que dispõe a Lei de Execução Penal. O Pro-Trabalho consiste em ações conjuntas entre