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julho 14, 2022 In Assistência social, Norma, Trabalho

Instituição do Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho (Pro-Trabalho) no Estado da Bahia (2013)

O decreto nº 14.764 institui o Programa de Inserção de Apenados e Egressos no Mercado de Trabalho (Pro-Trabalho), no âmbito do Estado da Bahia, como parte do processo de reinserção social que dispõe a Lei de Execução Penal. O Pro-Trabalho consiste em ações conjuntas entre

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