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julho 14, 2022 In Norma, Trabalho

Regulamentação da Lei Estadual nº 15.854 de 2015 sobre a reserva de vagas para contratação de pessoas presas e jovens do sistema socioeducativo do Estado do Ceará (2016)

O decreto nº 32.042 regulamenta a Lei Estadual nº 15.854 de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a pessoas em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional, do

julho 14, 2022 In Norma, Trabalho

Lei sobre reserva de vagas em contratos para egressos do sistema prisional do Estado do Ceará (2015)

A lei nº 15.854 dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado do Ceará. As empresas contratadas pelo Governo do

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