Regulamentação da Lei Estadual nº 15.854 de 2015 sobre a reserva de vagas para contratação de pessoas presas e jovens do sistema socioeducativo do Estado do Ceará (2016)
O decreto nº 32.042 regulamenta a Lei Estadual nº 15.854 de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a pessoas em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional, do Estado do Ceará e aos jovens do sistema socioeducativo entre 16 e 18 anos, que estejam cumprindo medida de semiliberdade.