Governo Estadual (Mato Grosso) – Portal para Liberdade

julho 14, 2022 In Norma, Trabalho

Lei de criação do Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir) no Estado de Mato Grosso (2020)

A lei nº 11260 cria o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir), destinado a incentivar a contratação de egressos do sistema prisional do Estado de Mato Grosso. O Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas de

julho 14, 2022 In Norma, Trabalho

Decreto sobre a regulamentação da reserva de vagas para contratação de presos e egressos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (2013)

O decreto nº 1891 regulamenta a reserva de vagas para presos e egressos do sistema penitenciário do Estado de Mato Grosso, nas contratações de mão de obra e serviços contratados pelo Estado de Mato Grosso. Todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública

Lei de criação do Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir) no Estado de Mato Grosso (2020)

Decreto sobre a regulamentação da reserva de vagas para contratação de presos e egressos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (2013)

Decreto nº 548, que regula a atuação da fundação Nova Chance