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julho 14, 2022 In Norma, Trabalho

Decreto sobre a regulamentação da reserva de vagas para contratação de presos e egressos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (2013)

O decreto nº 1891 regulamenta a reserva de vagas para presos e egressos do sistema penitenciário do Estado de Mato Grosso, nas contratações de mão de obra e serviços contratados pelo Estado de Mato Grosso. Todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública

julho 14, 2022 In Norma, Trabalho

Lei de criação do Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir) no Estado de Mato Grosso (2020)

A lei nº 11260 cria o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir), destinado a incentivar a contratação de egressos do sistema prisional do Estado de Mato Grosso. O Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas de

julho 14, 2022 In Inclusão social, Norma

Decreto nº 548, que regula a atuação da fundação Nova Chance

O decreto dispõe sobre a implantação de vagas de trabalho, ensino e qualificação profissional intramuros ou extramuros, dos recuperandos do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, por meio da atuação da Fundação Nova Chance - FUNAC. Leia o decreto

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