Decreto sobre a regulamentação da reserva de vagas para contratação de presos e egressos do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (2013)
O decreto nº 1891 regulamenta a reserva de vagas para presos e egressos do sistema penitenciário do Estado de Mato Grosso, nas contratações de mão de obra e serviços contratados pelo Estado de Mato Grosso. Todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública