julho 14, 2022
In
Assistência jurídica, Direitos e deveres, Educação, Inserção, Publicação, Trabalho
Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária para os anos de 2020-2023
Elaborado a cada quatro anos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária representa a oportunidade em fixar diretrizes para a área respectiva. Entre as quais “propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito,