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julho 14, 2022 In Norma, Trabalho

Lei sobre parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado de Santa Catarina (2018)

A lei nº 17.637, do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar

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