Código Penitenciário do Estado de Pernambuco (2016)

A lei nº 15755 institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. O Código Penitenciário tem por objetivo regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, visando a cumprir efetivamente os preceitos contidos na Lei de Execução Penal, e na Constituição da República Federativa do Brasil. Aqui são caracterizados e descritos: os estabelecimentos penais; os órgãos de execução penal; os direitos e deveres da pessoa privada de liberdade; os conselhos disciplinares e entre outros assuntos que concernem o sistema penitenciário.

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