Código Penitenciário do Estado de Pernambuco (2016)

A lei nº 15755 institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. O Código Penitenciário tem por objetivo regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, visando a cumprir efetivamente os preceitos contidos na Lei de Execução Penal, e na Constituição da República Federativa

Modelo de Gestão Para a Política Prisional

A publicação representa o resultado final dos trabalhos desenvolvidos para a estruturação de um modelo de gestão para a política prisional brasileira. O documento é resultado de Consultoria Nacional Especializada para Formulação de Modelo de Gestão para a Política Prisional e Projeto BRA/011/2014 – Fortalecimento