Regras de Bangkok – Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras

As “Regras de Bangkok” são um tratado das Nações Unidas do qual o Brasil é signatário, e constituem o principal marco normativo internacional sobre a invisibilização do aprisionamento de mulheres, suas particularidades e como mitigar seus efeitos.

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