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julho 14, 2022 In Educação, Inclusão social, Inserção, Norma, Trabalho

Lei de criação do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (1994)

O Funpen é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e sua finalidade é "proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional". A lei estabelece a origem dos recursos do Funpen, assim como

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