julho 14, 2022
In
Educação, Inclusão social, Inserção, Norma, Trabalho
Lei de criação do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) (1994)
O Funpen é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e sua finalidade é "proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional". A lei estabelece a origem dos recursos do Funpen, assim como