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julho 14, 2022 In Assistência social, Norma, Trabalho

Instituição do Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho (Pró-egresso) no Estado de Roraima (2010)

O decreto nº 10.908 institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho (Pró-egresso), no Estado de Roraima, considerando a necessidade de promover a reinserção social do egresso que dispõe a Lei de Execução Penal. O Pró-egresso consiste em ações

julho 14, 2022 In Assistência social, Norma, Trabalho

Lei sobre reserva de vagas de emprego para egressos do sistema prisional em obras públicas do Estado do Piauí (2013)

A lei nº 6.344 dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego, para egressos do sistema prisional, em todos os editais sem licitação e contratos diretos sem licitação para execução de obras públicas pelo Governo do Estado do Piauí. Conheça a lei

julho 14, 2022 In Assistência social, Norma, Trabalho

Lei de subvenção econômica para contratação de egressos do sistema prisional ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar no Estado de Minas Gerais (2009)

A lei nº 18.401, do Estado de Minas Gerais, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do estado ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar. A subvenção econômica tem como objetivo favorecer a reinserção social

julho 14, 2022 In Assistência social, Norma, Trabalho

Criação da Política Estadual “Começar de Novo” (2014)

A lei nº 10.182 dá nova redação à Lei Estadual n° 9.116/2010, criando a Política Estadual "Começar de Novo", dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo

julho 14, 2022 In Assistência social, Norma, Trabalho

Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional (Progresso) do Estado do Espírito Santo (2017)

A lei complementar nº 879 estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo (Progresso/ES). A ressocialização, pelo trabalho, dos presos e egressos do sistema prisional capixaba observará as regras da Lei de Execução Penal. Conheça a lei

julho 14, 2022 In Assistência social, Norma

Lei de Subvenção Econômica para Contratação de Egressos do Sistema Prisional no Estado de Alagoas (2010)

A Lei nº 7.177, do Estado de Alagoas, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional. A subvenção econômica tem como objetivo favorecer a reinserção social do egresso do sistema prisional do Estado, por meio de

julho 14, 2022 In Assistência social, Norma

Lei sobre reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário no Estado do Amapá (2010)

A lei nº 1.447 dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à Administração Pública do Estado do Amapá. Nessas licitações, constará obrigatoriamente cláusula que

julho 14, 2022 In Assistência social, Norma

Lei sobre reserva de vagas para pessoas presas, egressas do sistema carcerário e cumpridoras de medidas e penas alternativas no Estado do Amazonas (2014)

A lei nº 3.988 dispõe sobre reserva de vagas para pessoas presas, egressas do sistema carcerário e cumpridoras de medidas e penas alternativas, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Estado do Amazonas. Nessas licitações, constará obrigatoriamente cláusula que assegure

julho 14, 2022 In Norma

Lei de Acesso à Informação (2011)

A lei nº 12.527 regula o acesso à informação. Dá a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Conheça a lei

julho 14, 2022 In Norma

Lei de Execução Penal (1984)

A lei nº 7.210 trata da execução penal. Tem por objetivo "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Conheça a lei