A lei nº 15.854 dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado do Ceará. As empresas contratadas pelo Governo do
O decreto dispõe sobre a implantação de vagas de trabalho, ensino e qualificação profissional intramuros ou extramuros, dos recuperandos do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, por meio da atuação da Fundação Nova Chance - FUNAC. Leia o decreto
A lei nº 9.430 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, a reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados. Conheça a lei
A lei nº 17.637, do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar
A lei nº 3.355, do Estado de Tocantins, dispõe sobre o trabalho nos presídios. O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços. É assegurado aos detentos a remuneração correspondente
A lei nº 2.711 dispõe sobre o Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas, onde são caracterizados e descritos: os estabelecimentos penais; os regimes penitenciários; os direitos, favores, recompensas e deveres; os regimes disciplinares e entre outros assuntos que concernem o sistema penitenciário. Conheça a lei
O Funpen é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e sua finalidade é "proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional". Esta modificação tem como fim permitir novos direcionamentos orçamentários para o
A lei nº 2.305 dispõe sobre a criação da política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário do Estado do Acre. Entre seus principais objetivos estão os de prevenir, acompanhar, orientar
A Lei nº 7.177, do Estado de Alagoas, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional. A subvenção econômica tem como objetivo favorecer a reinserção social do egresso do sistema prisional do Estado, por meio de
A lei nº 1.447 dispõe sobre a reserva de vagas para apenados no regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à Administração Pública do Estado do Amapá. Nessas licitações, constará obrigatoriamente cláusula que