A Portaria Interministerial nº 210 de 2014 institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), com o objetivo de reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, contribuindo para a garantia dos direitos das
A Resolução nº 307 institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação. São princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas
Trata-se de Nota Técnica de interesse da Coordenação de Políticas para Mulheres e Promoção das Diversidades, com objetivo de apresentar à Corregedoria Geral do Departamento Penitenciário Nacional informações sobre conceitos, cuidados e formas de tratamento da população LGBT com vistas à divulgação ao coletivo de
O documento organizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) contém postulados, princípios e diretrizes para a estruturação de serviços de acolhimento, orientação e encaminhamentos, permitindo sua articulação com o conjunto mais amplo das
O decreto nº 9.450 cria a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. A PNAT destina-se aos presos provisórios,
Pela resolução nº 251 de 2018, fica instituído, no Conselho Nacional de Justiça, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), para fins de registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, e de outros documentos relevantes para a criação do Cadastro Nacional