Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária para os anos de 2020-2023
Elaborado a cada quatro anos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária representa a oportunidade em fixar diretrizes para a área respectiva. Entre as quais “propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança” e “contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária”. Para os anos de 2020-2023, a comissão do plano delimitou como foco a tríade “criminalidade violenta, corrupção e crime organizado”.