Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (2018)
O decreto nº 9.450 cria a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. A PNAT destina-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional. A proposta é que seja implementada pela União, em regime de cooperação com estados, Distrito Federal e municípios. O decreto institui, ainda, normas para licitações e contratos da administração pública, firmados pelo Poder Executivo federal.