Lei de Acesso à Informação (2011)

A lei nº 12.527 regula o acesso à informação. Dá a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Conheça a lei

Lei de Execução Penal (1984)

A lei nº 7.210 trata da execução penal. Tem por objetivo "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Conheça a lei

Nota Técnica do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre informações de conceitos, cuidados e formas de tratamento da população LGBT

Trata-se de Nota Técnica de interesse da Coordenação de Políticas para Mulheres e Promoção das Diversidades, com objetivo de apresentar à Corregedoria Geral do Departamento Penitenciário Nacional informações sobre conceitos, cuidados e formas de tratamento da população LGBT com vistas à divulgação ao coletivo de