Atividades como censo penitenciário são muito importantes para a formulação de políticas públicas voltadas para a população de pessoas presas e egressas do sistema prisional, já que frequentemente temos poucas informações sobre o perfil dessas pessoas. Os dados permitem conhecer melhor quem são essas pessoas
O artigo acadêmico traz os resultados de uma pesquisa realizada em Minas Gerais na qual foram realizadas entrevistas semiestruturadas com servidores públicos, pessoas egressas equipes gestoras de programas de atenção para entender o processo de integração de uma pessoa egressa na saída do sistema. Leia a
A lei nº 3.988 dispõe sobre reserva de vagas para pessoas presas, egressas do sistema carcerário e cumpridoras de medidas e penas alternativas, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Estado do Amazonas. Nessas licitações, constará obrigatoriamente cláusula que assegure
A lei nº 10.182 dá nova redação à Lei Estadual n° 9.116/2010, criando a Política Estadual "Começar de Novo", dispondo sobre a obrigatoriedade da reserva das vagas para admissão de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras e serviços pelo
A Portaria Interministerial nº 210 de 2014 institui a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE), com o objetivo de reformular as práticas do sistema prisional brasileiro, contribuindo para a garantia dos direitos das