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Educação, Inclusão social, Inserção, Norma, Trabalho
Modifica, através da Lei 13.500/2017, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)
O Funpen é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e sua finalidade é “proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional”. Esta modificação tem como fim permitir novos direcionamentos orçamentários para o Funpen, como a prestação de serviços à Secretaria Nacional de Segurança (Senasp) e a Força Nacional.