Lei sobre reserva de vagas para pessoas presas, egressas do sistema carcerário e cumpridoras de medidas e penas alternativas no Estado do Amazonas (2014)

A lei nº 3.988 dispõe sobre reserva de vagas para pessoas presas, egressas do sistema carcerário e cumpridoras de medidas e penas alternativas, na prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para o Estado do Amazonas. Nessas licitações, constará obrigatoriamente cláusula que assegure

Lei de subvenção econômica para contratação de egressos do sistema prisional ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar no Estado de Minas Gerais (2009)

A lei nº 18.401, do Estado de Minas Gerais, autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do estado ou condenados em cumprimento de prisão domiciliar. A subvenção econômica tem como objetivo favorecer a reinserção social