A lei nº 20624, do estado de Minas Gerais, altera a lei nº 18.401 de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas que contratarem egressos do sistema prisional do Estado, modificando a sua redação. Conheça a lei
A lei nº 9.116, do estado de Maranhão, institui a Política Estadual de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho chamada "Começar de Novo". Essa política contará com uma equipe multidisciplinar cujo objetivo é a orientação e assistência psicossociojurídica como elementos indispensáveis
A lei nº 14.024 cria, no âmbito do estado do Paraná, o programa de valorização profissional junto aos egressos do sistema penitenciário. O Governo do Estado deve colocar a disposição do egresso condições para que o mesmo possa trabalhar, dentro de sua condição de preso,
O decreto nº 32.042 regulamenta a Lei Estadual nº 15.854 de 2015, que dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado do Ceará, aplicando-se a pessoas em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional, do
A lei nº 0049 dispõe sobre reserva de vagas para sentenciado em regime semiaberto e egresso do sistema penitenciário nas contratações de mão de obra à administração pública do Estado do Amapá. Através das licitações para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento
A lei nº 15755 institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. O Código Penitenciário tem por objetivo regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, visando a cumprir efetivamente os preceitos contidos na Lei de Execução Penal, e na Constituição da República Federativa
A lei nº 11.613, do Estado da Paraíba, dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba (SEAP), e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar
O decreto nº 4.251 regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879 de 2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo (Progresso/ES). Compete à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) garantir a implementação do programa. Leia
A lei nº 9.430 dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações públicas, no âmbito do Estado da Paraíba, a reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de obras e de serviços aos sentenciados. Conheça a lei
A lei nº 17.637, do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC), e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar