A lei nº 0049 dispõe sobre reserva de vagas para sentenciado em regime semiaberto e egresso do sistema penitenciário nas contratações de mão de obra à administração pública do Estado do Amapá. Através das licitações para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento
A lei nº 15755 institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco. O Código Penitenciário tem por objetivo regulamentar o Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, visando a cumprir efetivamente os preceitos contidos na Lei de Execução Penal, e na Constituição da República Federativa
A lei nº 11.613, do Estado da Paraíba, dispõe sobre a celebração de parcerias de incentivo à atividade laboral no sistema prisional do Estado, por intermédio da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba (SEAP), e pessoas jurídicas de direito privado que pretenderem empregar
O decreto nº 4.251 regulamenta a aplicação da Lei Complementar nº 879 de 2017, que estabelece o Programa Estadual de Ressocialização de Presos e Egressos do Sistema Prisional do Espírito Santo (Progresso/ES). Compete à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) garantir a implementação do programa. Leia
O Progresso tem como objetivo fornecer oportunidades de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional no Espírito Santo. Conheça a lei
O Funpen é gerido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e sua finalidade é "proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional". A lei estabelece a origem dos recursos do Funpen, assim como
O decreto nº 1891 regulamenta a reserva de vagas para presos e egressos do sistema penitenciário do Estado de Mato Grosso, nas contratações de mão de obra e serviços contratados pelo Estado de Mato Grosso. Todos os editais de licitação e contratos da Administração Pública
A lei nº 11260 cria o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir), destinado a incentivar a contratação de egressos do sistema prisional do Estado de Mato Grosso. O Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenção econômica às pessoas jurídicas de
A lei nº 2.305 dispõe sobre a criação da política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário do Estado do Acre. Entre seus principais objetivos estão os de prevenir, acompanhar, orientar
A lei 2.553 altera a lei n. 2.305 de 2010, que dispõe sobre a criação da política de reinserção social da pessoa privada de liberdade, do cumpridor de penas e medidas alternativas e dos egressos do sistema penitenciário do Estado do Acre. Passa a vigorar