Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com orientações para Tribunais de Justiça e Magistrados adotarem medidas preventivas à propagação da pandemia de Covid-19 (62/2020)

Em março de 2020, o Brasil passou a adotar medidas de distanciamento social para controle da propagação da pandemia da Covid-19. Este documento buscou normatizar a forma mais adequada de incluir as medidas necessárias sem prejuízo para pessoas em privação de liberdade, recomendando a concessão

Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação biométrica de pessoas privadas de liberdade (306/2019)

Esta resolução, publicada em 2019, definiu as normas e procedimentos para garantir que pessoas privadas de liberdade tivessem acesso à documentação necessária para acessar políticas públicas, regular sua situação junto ao poder judiciário e exercer sua cidadania. Sua entrada em vigor foi postergada pela Resolução

Manual Mão de Obra Prisional

O manual visa orientar os empregadores quanto à relação trabalhista desenvolvida com os colaboradores do sistema prisional, orientando sobre as formas de contratação e os direitos e deveres dos envolvidos nesse vínculo e dar publicidade às ações do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN). Acesse o documento

Relatório resultante do Concurso Nacional de Pesquisas Aplicadas em Segurança Pública e Justiça Criminal sobre políticas de atenção ao egresso no Rio Grande do Sul

O relatório apresenta os resultados da pesquisa aplicada “Políticas de Atenção ao Egresso do Sistema Penitenciário do Rio Grande do Sul”, executada pelo Instituto de Acesso à Justiça – IAJ – com financiamento oriundo do Concurso Nacional de Pesquisas em Segurança Pública realizado pela Secretaria

Folheto elaborado pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo sobre empregabilidade LGBT

O folheto faz parte da iniciativa "Agenda da Diversidade", e fala sobre a reinserção social e empregabilidade da população LGBTI+ no âmbito do aprisionamento. Propõe, ainda, a construção de uma estratégia de intervenção, ajudando os reeducandos, préegressos e egressos a reconhecer seus potenciais para o

Agenda Nacional pelo Desencarceramento das Mulheres

Trata-se de documento da Pastoral Carcerária em parceria com a Agenda Nacional pelo Desencarceramento sobre medidas eficazes para o desencarceramento de mulheres. São 10 medidas, e entre elas estão: suspensão de verbas para construção de prisões; reduzir a população carcerária e os danos causados pela