Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário (2019)
A Resolução nº 307 institui a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia de trabalho para sua implementação. São princípios da Política de Atenção às Pessoas Egressas