Pela resolução nº 251 de 2018, fica instituído, no Conselho Nacional de Justiça, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), para fins de registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, e de outros documentos relevantes para a criação do Cadastro Nacional
O decreto nº 9.450 cria a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT), para permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda. A PNAT destina-se aos presos provisórios,
O artigo traz resultados de pesquisa que analisou o Projeto Regresso, desenvolvido em Minas Gerais, que busca a inclusão de pessoas egressas no mercado formal de trabalho através de parcerias entre o governo estadual e a iniciativa privada. Foram entrevistados 12 pessoas egressas e 2
A lei nº 10697 cria o programa estadual de oportunidade de empregos para egressos do sistema prisional e adolescentes em conflito com a lei, no âmbito da administração pública do Estado do Rio Grande do Norte. O programa tem os seguintes objetivos: I - promover
A lei nº 18.011 institui a política estadual de incentivo à reinserção social de presos e egressos do sistema prisional, no Estado de Santa Catarina. A aplicação das disposições desta lei estão em consonância com os direitos sociais previstos na Lei de Execução Penal. Para
No Brasil, país em que o número de mulheres privadas de liberdade aumentou quase seis vezes entre 2000 e 2019, os desafios para a vida de presas e egressas foram elevados a um novo patamar em março de 2020, com a chegada do novo coronavírus.